ATA DA REUNIÃO DE INSTALAÇÃO DA TERCEIRA COMISSÃO REPRESENTATIVA DA DÉCIMA TERCEIRA LEGISLATURA, EM 08-01-2003.

 

 


Aos oito dias do mês de janeiro de dois mil e três, reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha do Palácio Aloísio Filho, a Comissão Representativa da Câmara Municipal de Porto Alegre. Às nove horas e trinta minutos, foi efetuada a chamada, sendo respondida pelos Vereadores Carlos Alberto Garcia, Elói Guimarães, Ervino Besson, João Antonio Dib, Maria Celeste e Raul Carrion, Titulares. Ainda, durante a Reunião, compareceram os Vereadores Clênia Maranhão, Isaac Ainhorn, Luiz Braz, Sebastião Melo e Zé Valdir, Titulares, e Nereu D’Avila, Não-Titular. Constatada a existência de quórum, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos. À MESA, foram encaminhados: pelo Vereador Almerindo Filho, 09 Pedidos de Providências; pelo Vereador Ervino Besson, 01 Pedido de Providências; pelo Vereador João Antonio Dib, 01 Pedido de Providências; pelo Vereador João Carlos Nedel, 03 Pedidos de Providências e o Pedido de Informações nº 238/02 (Processo nº 3841/02). Também, foram apregoados os seguintes Ofícios, do Senhor Prefeito Municipal de Porto Alegre: de nº 811/02, encaminhando Veto Parcial ao Projeto de Lei do Executivo nº 062/02 (Processo nº 3005/02); de nº 001/03, encaminhando Veto Total ao Projeto de Lei do Legislativo nº 067/01 (Processo nº 1455/01); de nº 002/03, encaminhando Veto Total ao Projeto de Lei do Legislativo nº 113/02 (Processo nº 1883/02). Do EXPEDIENTE, constaram os Ofícios nºs 708, 709, 710 e 715/02, do Senhor Prefeito Municipal de Porto Alegre. Após, face Questões de Ordem formulada pelo Vereador Raul Carrion, o Senhor Presidente prestou esclarecimentos acerca dos trabalhos. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Carlos Alberto Garcia enfocou a diferença existente entre a média de preços dos combustíveis praticados em Porto Alegre e na região do Litoral gaúcho. Relativamente ao assunto, defendeu seja deflagrada campanha incentivando os consumidores desses produtos a abastecerem seus veículos preferencialmente na rede de postos da Capital, em detrimento dos estabelecimentos congêneres em operação nos Municípios do Litoral do Estado. O Vereador Raul Carrion pronunciou-se sobre as primeiras medidas adotadas pelo Senhor Luiz Inácio Lula da Silva, Presidente da República, salientando, entre outras, a implantação de políticas de combate à fome no Brasil. Também, destacou o posicionamento assumido pelo Governo Federal, no âmbito dos Ministérios, frente a temas relevantes para a população brasileira, tais como a preservação dos direitos dos trabalhadores, a soberania nacional e a inclusão social. O Vereador Luiz Braz reportou-se à iniciativa do Governo Federal, relativa às medidas de combate ao flagelo da fome no País e aprovou o modo com que o Senhor Luiz Inácio Lula da Silva, Presidente da República, vem conduzindo o assunto. Também, teceu considerações acerca dos critérios adotados para a indicação do Presidente do Banco Central do Brasil, apontando a influência das políticas econômicas internacionais nesse processo. O Vereador Ervino Besson relatou visita realizada por Sua Excelência, ontem, às Centrais de Abastecimento do Rio Grande do Sul – CEASA, exaltando as nomeações feitas pelo Senhor Germano Rigotto, Governador do Estado do Rio Grande do Sul, para os cargos diretivos dessa Organização. Também, referiu-se à boa receptividade, por parte de fornecedores e clientes, da decisão do Executivo Estadual que determinou o fechamento da CEASA aos domingos à tarde. A seguir, o Vereador Isaac Ainhorn formulou Requerimento verbal, deferido pelo Senhor Presidente, solicitando alteração na ordem dos trabalhos da presente Reunião. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Elói Guimarães discorreu sobre as disposições constantes no Regimento deste Legislativo, destacando a necessidade da realização de estudos que viabilizem sua modificação, de modo a elidir as dubiedades e contradições verificadas em alguns dispositivos. Nesse sentido, analisou as normas regimentais referentes à interposição de recursos contra atos da Mesa, do Senhor Presidente e dos Presidentes das Comissões Permanentes, bem com contra decisões proferidas em resposta a Questões de Ordem. Após, o Senhor Presidente prestou informações sobre os procedimentos a serem adotados durante a realização de períodos de Comunicações e Grande Expediente que sejam destinados a homenagens. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Zé Valdir contraditou declarações prestadas pelo Vereador Luiz Braz em seu pronunciamento em Comunicação de Líder, no que tange à atuação, em diversos períodos da História brasileira, dos partidos políticos que professam ideologias comunistas. Também, manifestou-se sobre as dificuldades políticas enfrentadas pelo Governo da Venezuela e sobre proposta de ajuda feita pelo Senhor Luiz Inácio Lula da Silva, Presidente da República, àquele Governo. A seguir, o Vereador Raul Carrion formulou Requerimento verbal, solicitando a redução, de dez para cinco minutos, do tempo previsto para pronunciamentos dos Senhores Vereadores no período de Comunicações, tendo o Vereador Isaac Ainhorn manifestado-se contrariamente a essa proposta e o Senhor Presidente prestado esclarecimentos sobre o tema. Em COMUNICAÇÕES, o Vereador Elói Guimarães analisou os efeitos políticos decorrentes da posse do Senhor Henrique Meirelles no cargo de Presidente do Banco Central do Brasil. Nesse sentido, comentou as reações do mercado financeiro a essa nomeação, afirmando que a referida instituição deve sempre estar sob a influência direta da ideologia professada pelo Senhor Presidente da República e, além disso, deve exercer suas políticas financeiras e monetárias de modo convergente a essa ideologia. Na oportunidade, por solicitação do Vereador Ervino Besson, foi realizado um minuto de silêncio em homenagem póstuma ao ex-Deputado Estadual Wilson Mânica e ao Senhor Ricardo Alexandre Dantas, falecidos ontem. Em COMUNICAÇÕES, o Vereador Isaac Ainhorn saudou os Senhores Vereadores que assumiram os cargos da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Porto Alegre. Ainda, teceu considerações sobre a atuação das Bancadas de oposição ao Governo Municipal, no sentido de inviabilizar a aprovação do Projeto de Lei do Executivo n° 087/02, que institui a Contribuição para Custeio da Iluminação Pública e criticou o aumento percentual verificado no Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU. O Vereador Luiz Braz reportou-se ao pronunciamento efetuado pelo Vereador Raul Carrion em Comunicação de Líder, acerca da atuação, em diversos períodos da História brasileira, dos partidos políticos que professam ideologias comunistas. Também, discorreu sobre a edição, pelo Executivo Municipal, de Decreto que acarreta reajuste nos valores cobrados a título de Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU – e sobre a atuação do Senhor Adeli Sell como Secretário Municipal da Produção, Indústria e Comércio. Na ocasião, o Senhor Presidente determinou que a Procuradoria da Casa se manifeste sobre Decreto editado pelo Senhor Prefeito Municipal de Porto Alegre, que acarretou reajuste nos valores cobrados a título de Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU. Em COMUNICAÇÕES, o Vereador Ervino Besson referiu-se aos falecimentos, ocorridos no dia sete de janeiro do corrente, do ex-Deputado Estadual Wilson Mânica e do Senhor Ricardo Alexandre Dantas. Ainda, teceu considerações sobre os problemas verificados no sistema de segurança pública gaúcho, mencionando homicídio praticado contra Marceles Flores no dia quatro de janeiro do corrente, no Município de São Sebastião do Caí e afirmando que a maioria dos crimes dessa natureza são praticados por pessoas evadidas do sistema carcerário. O Vereador Raul Carrion contrapôs-se ao discurso realizado pelo Vereador Luiz Braz e criticou os sistemas políticos baseados no neoliberalismo, defendendo a importância da participação dos partidos comunistas na História do Brasil e emprestando apoio ao projeto político proposto pelo Senhor Luís Inácio Lula da Silva, Presidente da República. Também, elogiou programa apresentado pelo Senhor Olívio Dutra, Ministro das Cidades, para a regularização de moradias destinadas às pessoas de baixa renda. Na ocasião, o Vereador Luiz Braz manifestou sobre o pronunciamento efetuado pelo Vereador Raul Carrion em Comunicações. Às onze horas e dezenove minutos, os trabalhos foram regimentalmente suspensos, sendo retomados às onze horas e vinte e um minutos, constatada a existência de quórum. Em COMUNICAÇÕES, o Vereador Sebastião Melo saudou o Vereador João Antonio Dib pela assunção ao cargo de Presidente deste Legislativo e felicitou o trabalho realizado pela Diretoria Legislativa. Ainda, manifestou-se sobre o Aterro Sanitário da Extrema, sobre declaração judicial de indisponibilidade de bens dos Senhores Gerson Almeida e Jorge Moojen, sobre a fiscalização promovida pela Secretaria Municipal da Produção, Indústria e Comércio sobre os camelôs irregulares e sobre propostas do Governo Federal para a área social e manutenção de direitos trabalhistas. O Vereador Zé Valdir examinou a questão da violência urbana, questionando a atuação da Brigada Militar no corrente ano e alegando que a ação policial deve ser limitada ao que dita a legislação, sob pena de retrocesso social. Também, comentou discursos efetuados no dia de hoje pelos Vereadores Luiz Braz, Raul Carrion e Isaac Ainhorn, que trataram, respectivamente, do neoliberalismo, da história do PC do B no Brasil e da cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU - em Porto Alegre. A Vereadora Clênia Maranhão, refletindo sobre a missão da Comissão de Saúde e Meio Ambiente desta Casa, defendeu a constituição de Comissões Permanentes que atendam, separadamente, às demandas das áreas da saúde e do meio ambiente. Ainda, citou a necessidade de fiscalização das obras de reforma do prédio do Hospital de Pronto Socorro, da qualidade do atendimento nos hospitais e da problemática ambiental que envolve a construção de obra de saneamento na Avenida Diário de Notícias. Às onze horas e cinqüenta e seis minutos, constatada a inexistência de quórum, o Senhor Presidente declarou encerrados os trabalhos, convocando os Senhores Vereadores para a Reunião Ordinária de amanhã, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pelos Vereadores João Antonio Dib e Elói Guimarães e secretariados pelos Vereadores Maria Celeste e Elói Guimarães, este como Secretário "ad hoc". Do que eu, Maria Celeste, 1ª Secretária, determinei fosse lavrada a presente Ata que, após distribuída em avulsos e aprovada, será assinada por mim e pelo Senhor Presidente.

 

 


O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Com seis Vereadores presentes, temos quórum para que seja aberta a Sessão; não temos quórum ainda para entrar na Ordem do Dia, mas vamos fazer uma alteração regimental: em primeiro lugar teremos o período de Comunicações. A palavra está à disposição para alguma Comunicação de Líder.

 

O SR. RAUL CARRION (Questão de Ordem): Sr. Presidente, permita-me contribuir. Tenho o entendimento de que o período de Comunicações não é ainda o período de Comunicações de Líderes. O período de Comunicações é para os Vereadores titulares se manifestarem, seguindo a ordem de A a Z. Independente disso, há a possibilidade das Comunicações de Lideranças.

 

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): V. Ex.ª está correto quanto ao período das Comunicações, só que a nossa colocação é de que teremos de fazer uma nova verificação de quórum para ingressarmos na Ordem do Dia, para o que nós precisaríamos da presença de nove Srs. Vereadores.

 

O SR. RAUL CARRION (Questão de Ordem): A minha sugestão é que invertamos a ordem: em vez de ingressarmos na Ordem do Dia, comecemos pelo período de Comunicações.

 

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Eu penso que V. Ex.ª, mais uma vez, está correto, mas nós temos que alterar o Regimento e, em relação a isso, eu já fiz uma proposição para que, no novo Regimento, seja assim. Mas, neste momento, para que pudéssemos fazer isso, nós teríamos que votar, e, para votar, nós teríamos que ter nove Vereadores e só temos seis Vereadores. Por isso, eu estou colocando a palavra à disposição das Lideranças.

A Ver.ª Maria Celeste, 1.ª Secretária, procederá à leitura das proposições apresentadas à Mesa.

 

(A Vereadora 1.ª Secretária faz a leitura das proposições.)

 

Neste momento, coloco a palavra à disposição das Lideranças. Eu chamo a atenção, já que foi levantado o problema pelo Ver. Raul Carrion, de que deveríamos entrar na Ordem do Dia. Também devo lastimar que não tenhamos quórum para entrar no período da Ordem do Dia, já que todos os Vereadores da Comissão Representativa foram, ontem, avisados de que esta Reunião aconteceria às 9h30min.

O Ver. Carlos Alberto Garcia está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. CARLOS ALBERTO GARCIA: Sr. Presidente, Sr.ªs Vereadoras e Srs. Vereadores, estamos começando, hoje, a primeira Reunião de Instalação da Comissão Representativa.

Neste final de semana, eu tive a oportunidade de ir ao litoral, e, mais uma vez, nos deparamos com um tema sobre o qual eu já fiz uma abordagem, que se está repetindo: é a diferença de preços dos combustíveis de Porto Alegre em relação aos do litoral. Primeiro, que, na semana passada, os combustíveis subiram em todo o território nacional, e essa diferença dos preços do litoral para Porto Alegre está chegando, hoje, à ordem de, no mínimo, 11,8%.

 

 (Manifestação anti-regimental do Ver. Ervino Besson.)

 

Vereador, quando eu coloco “no mínimo” é o mínimo - 11,8%; há outras diferenças. Eu usei como parâmetro o menor preço aqui em Porto Alegre –2 reais e 19 centavos -, e, na praia, o menor – 2 reais e 45 centavos.

Então, queremos insistir, e já fizemos isso em anos anteriores, e sugerir que a população de Porto Alegre, que viaja nos finais de semana para o litoral, abasteça em Porto Alegre e não abasteça no litoral. Nós temos que fazer uma campanha maciça para que os donos de postos de combustíveis do litoral comecem também a saber que têm de se adequar a essa nossa realidade. Por que os preços abusivos? Parece que no litoral, como as pessoas estão de férias, têm de cobrar preços abusivos, de extorquir grande parte da população.

Então, no nosso entendimento, nós temos que fazer um chamamento claro, e aqui eu quero fazer o convite aos Srs. Vereadores para que possamos nos engajar neste movimento para solicitar que os preços dos combustíveis no litoral sejam idênticos aos de Porto Alegre. Ou seja, vamos usar um slogan: “Não abasteça na praia!” É um chamamento que nós vamos começar a fazer e, se for necessário, vamos mobilizar também grande parte da imprensa do Rio Grande do Sul. Mas entendemos que é oportuno, porque, numa época como a nossa, simplesmente porque mudou e aumentou a taxa dos combustíveis, no litoral, resolveram, então, fazer uma diferenciação enorme. Eu volto a dizer que as diferenças mínimas aqui são de aproximadamente 12%. Há alguns lugares com valores maiores ainda.

Se nós começarmos a notar o que é que significa isso, veremos que significa que, a cada dois fins de semana, ganharíamos uma ida ao litoral. Então, é uma outra conjectura que podemos fazer, em termos matemáticos: que, a cada dois fins de semana em que eu vou para a praia e tiver que abastecer no litoral, uma viagem de deslocamento de Porto Alegre ao litoral ou vice-versa, já está embutida nesse preço.

Então, o nosso chamamento, mais uma vez aqui, é para que a população fique atenta, abasteça em Porto Alegre, não abasteça no interior, até que os doze postos de combustíveis do interior – e eu digo interior aqui, o litoral norte – se conscientizem e baixem os seus preços. À medida que abaixarem os seus preços, eu vou ocupar esta tribuna também para informar e trazer à realidade que eles, pelo menos, poderão ser sensíveis. Agora, do jeito que está, esse preço abusivo de, no mínimo, 12% de diferença, é inadmissível!

E eu volto a dizer: a cada dois fins-de-semana, um trecho de deslocamento é por conta desse aumento. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. Raul Carrion está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. RAUL CARRION: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Sr.ªs Vereadoras e todos os que nos assistem aqui e nas suas casas pela TV Câmara, como já disse o Ver. Carlos Alberto Garcia, estamos iniciando os trabalhos do recesso. Durante o recesso nós trabalhamos; por isso iniciamos os trabalhos nesta 1.ª Reunião da Comissão Representativa. E um tema sobre o qual queremos tratar, em nome da Liderança do PC do B, é exatamente os novos tempos que se abrem para o povo brasileiro, a partir de 1.º de janeiro, com a posse na Presidência da República, de um operário metalúrgico Luiz Inácio Lula da Silva e cujos primeiros passos neste Governo mostram que, realmente, abrimos uma nova página de mudanças no nosso Brasil.

O tempo de Liderança é pouco, mas quero chamar a atenção para algumas coisas emblemáticas desta nova fase. A primeira delas: o grande combate à fome levantado pelo nosso Presidente-operário. Isso quase que surpreendeu as elites deste País, há tantos séculos acostumadas com o fenômeno da fome de milhões de brasileiros, visto como algo natural - quem sabe um desejo dos deuses –, e que em nada afetava a vida do nosso Brasil.

Pois esse operário, saído de Garanhuns, colocou a mão “na chaga” e levantou uma bandeira simples, mas essencial para a nacionalidade: enquanto um brasileiro passar fome nós não podemos estar tranqüilos.

A questão da solidariedade, a questão dos direitos dos humildes passa a ser a questão primeira do novo Brasil. Não é mais o humor do mercado. Nos governos anteriores, Ver. Luiz Braz, a referência não era a fome do povo, não era a necessidade do povo, não era o desenvolvimento nacional, eram os humores do mercado. E o que é o mercado - pergunta o povo -, será um ente abstrato? O mercado, na linguagem do capital, são os grandes empresários, os grandes banqueiros, as multinacionais, os interesses do capital financeiro internacional. Era isso que comandava a política no Brasil. Hoje mudou. As necessidades do nosso povo começam a comandar a política do Brasil.

Mas não é só o combate à fome; coisas pequenas, mas essenciais, estão mudando. O Ministro Jaques Wagner, do Trabalho, já falou. O Projeto que acabava com a CLT, Ver. Ervino Besson, que foi desenvolvido, no primeiro momento, pelo Governo Vargas, esse Projeto já havia sido aprovado na Câmara Federal, será retirado do Senado para se fazer uma ampla discussão sobre o avanço social dos Direitos Trabalhistas.

Mas não é só isso. No campo político, a Lei da Mordaça, aprovada na Comissão do Senado, pretendia amordaçar o Ministério Público, amordaçar o Judiciário; impedir que as falcatruas e que a imoralidade no serviço público fossem denunciadas, o Advogado-Geral da União, Álvaro Ribeiro Costa, também disse em alto e bom som: “O Governo Lula, o nosso Governo, lutará para que a Lei da Mordaça seja jogada no lixo dos corruptos, no lixo dos que não querem a transparência neste País.”

Mas não é só isso, a Base de Alcântara, que esta Casa fez uma Moção, Ver. Elói Guimarães, que contou com o seu apoio, com o seu voto e com o seu discurso veemente nesta tribuna, o Ministro Roberto Amaral disse: “Lutaremos para que esse acordo seja revisto, apoiaremos o Parecer do Senador Valdir Pires, que condiciona o aluguel da Base de Alcântara à transferência de tecnologia; condiciona ao respeito à soberania nacional.” Temos o Programa do nosso ex-Governador Olívio Dutra que propõe isenções para a regularização dos imóveis nas favelas, daqueles que não têm como pagar o registro, não têm como pagar os impostos na Prefeitura. Estamos abrindo uma nova fase.

No campo do esporte, o nosso Ministro Agnelo Queirós, do Partido Comunista do Brasil, coloca o esporte a serviço dos excluídos como instrumento de inclusão social.

Concluo, portanto, dizendo que novos tempos de esperança, novos tempos de inclusão social, de transformações sociais se abrem em todos os campos. Os primeiros passos mostram que o povo teve razão, e o povo está cheio de esperanças e mudará este Brasil; e esta Casa, certamente, contribuirá para isso. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. Luiz Braz está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente, Sr.ªs Vereadoras e Srs. Vereadores, evidente que todos nós, Ver. Elói Guimarães, estamos torcendo para que o Governo, recém-instalado neste País possa cumprir com todos os seus planos, e, contrariamente à ação do Partido e dos aliados do Ver. Raul Carrion, vamos colaborar o máximo que pudermos para que os projetos elaborados pelo Sr. Presidente da República possam chegar a bom termo. O Ver. Raul Carrion foi sempre partidário do “pior, melhor”, e sempre procurou impedir que os outros Governos pudessem fazer qualquer outra coisa, porque afinal de contas o seu Partido é um Partido Comunista e sempre o Partido Comunista cresceu na miséria, cresceu fazendo com que a desgraça pudesse estar presente na vida das pessoas, assim como acontece em Cuba, assim como acontece na Albânia, assim como aconteceu na Rússia antiga, assim como aconteceu em todos os locais onde o Partido Comunista esteve. É claro que este projeto de combate à fome é um projeto que todos nós temos que nos unir a ele, eu acho que é um projeto altamente meritório, acho que realmente é uma batalha muito grande, mas que deve ser encarada assim como está propondo o Presidente Lula. Aliás, eu quero cumprimentar a linha de conduta do atual Presidente da República, ele, contrariamente do que faz aqui o Ver. Raul Carrion, quando vem aqui nesta tribuna, não dispara metralhadora contra ninguém, ele simplesmente conclama a que todos possam participar desse programa, porque ele acredita que sozinho ninguém vai chegar a lugar nenhum, e que nós temos é que nos unir. Mas os partidos comunistas sempre foram partidários da exclusão, eles têm que chegar sozinhos aos lugares, eles têm que mandar sozinhos, porque, afinal de contas, são ditadores, são partidos que estão acostumados a liquidar com a sociedade, então, eles têm que agir assim, criticando, agir demolindo, denegrindo todo mundo, enlameando toda a sociedade para que eles possam parecer os únicos realmente salvadores da pátria, surgem como se fossem salvadores, mas na verdade desgraçam toda a sociedade onde eles estão presentes.

O que eu quero dizer é que tem algumas coisas que são altamente positivas e que eu quero saudar, como o projeto, por exemplo, de combate à fome. Existem algumas coisas que não estão no controle do próprio Governo Lula; estão mais sob o controle da ordem econômica internacional. Como é que o Presidente do Banco Central assumiu? O Presidente do Banco Central é alguém do meu Partido e que tomou posse, e eu tenho certeza absoluta de que não foi assim um ato generoso, magnânimo, por parte do Partido dos Trabalhadores, porque afinal de contas o próprio Partido dos Trabalhadores assumiu com um discurso de que iria governar com os seus, dentro das suas linhas, mas depois de uma visita de algumas horas ao Presidente Bush, o nosso Presidente da República viu que quem manda realmente colocar o Presidente do Banco Central não é o PT, não é o nosso Presidente da República, quem mandou colocar o Presidente do Banco Central foi a ordem econômica internacional e lá está o Meirelles. E hoje foi publicada uma manchete no jornal Zero Hora que, acredito, mostra muito bem a realidade que estou falando aqui da tribuna. “A autonomia do Banco Central dá o tom na posse de Meirelles.” O que significa isso, Ver. Elói Guimarães? “A autonomia do Banco Central.” O Presidente da República, o Governo Federal não vai dizer para o Banco Central o que ele deve fazer, o Banco Central vai fazer aquilo que a ordem econômica internacional vai dizer para ele fazer, porque acontece que nós, infelizmente, hoje, ou felizmente, temos uma economia, Ver. Elói Guimarães, que é dependente; mas não é só o Brasil que tem a economia dependente, todos os países têm essa economia dependente e por isso mesmo hoje nós temos problemas na Alemanha, no Japão, problemas econômicos seriíssimos que começam a grassar em determinados países que de repente têm que se prender também à política econômica internacional e por isso mesmo eles não conseguem também, lá nos seus países, as vitórias que, é claro, aquele povo também gostaria de ter. Mas aqui, contrariamente a tudo aquilo que foi feito pelos comunistas e pela ala radical do PT, nós vamos ajudar o mais que pudermos para que o Presidente da República possa atingir os seus reais e verdadeiros objetivos, se esses objetivos forem realmente no sentido de combater a fome e de fazer com que este País possa ser um País de todos os brasileiros e não um País apenas de uma minoria.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. Ervino Besson está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. ERVINO BESSON: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sr.ªs Vereadoras, senhoras e senhores que nos assistem pela TV Câmara, eu queria saudar a todos. No dia de ontem, estivemos na CEASA - eu tive uma passagem na direção da CEASA, durante três anos -, quando foi a posse da sua nova diretoria, onde se fez presente também o nosso Governador, Germano Rigotto. Destaco esse acontecimento, e o faço com muita alegria, porque, na escolha da nova direção da CEASA, acho que o Governador foi muito feliz: assumiu o Presidente Ernesto da Cruz Teixeira, que já teve uma passagem por vários anos na direção da CEASA, retornou à sua direção um homem que tem conhecimento muito profundo na nossa Central de Abastecimento; também o Roneide Valdecir Dornelles, como Diretor Administrativo e Financeiro. Essas funções, na minha época, eram separadas, hoje, parece-me que juntou a Direção Administrativa com a Direção Técnico-Financeira.

Mas eu quero destacar aqui o acerto do Governador em toda a escolha, dando oportunidade para que as duas associações da CEASA: a Associação dos Produtores e a Associação dos Atacadistas escolhessem um dos três diretores, e assim foi feito. Foi escolhido para Diretor Técnico Operacional o Sr. William Gonçalves de Aimoré Ramos. Como já disse, meu caro Presidente João Antonio Dib, grande acerto do nosso Governo do Estado, porque ele conseguiu com isso que aquele grupo que compõe a CEASA, que são as Associações dos Produtores e dos Atacadistas também fossem representadas. Ontem, após o Governador dar a posse à nova direção, na entrada do GNP, a alegria daqueles produtores, daqueles funcionários da CEASA, principalmente, quando o Governador subiu num carrinho dos entregadores e, num rápido pronunciamento, comunicou que foi feita uma reunião prévia com a nova direção da CEASA e com o Secretário da Agricultura, decidindo que a CEASA não mais funcionaria nos domingos à tarde, sentiu-se a emoção com que foi recebida essa notícia pelos produtores, pelos compradores e pelos trabalhadores da Central de Abastecimento do Estado do Rio Grande do Sul, pois aquelas famílias não tinham nem o domingo para o lazer. Esse assunto do comércio aos domingos foi amplamente discutido nesta Casa, Ver. Zé Valdir, e perdemos, mais uma vez, na Justiça. O não-funcionamento da CEASA aos domingos foi o início. Todos agradeceram ao nosso Governador pela iniciativa, como se fosse um presente de Natal.

Ouviu-se há pouco o pronunciamento dos Vereadores Luiz Braz e Raul Carrion. Nesse meu primeiro pronunciamento, desta primeira reunião da Comissão Representativa, que faço em nome da minha Bancada, PDT, e acaba de entrar aqui no Plenário o nosso querido Líder, Ver. Isaac Ainhorn, faço este pronunciamento com muita alegria. Vamos pedir a Deus que este ano de 2003 traga muita saúde e muita alegria para o povo brasileiro e ao nosso Presidente da República Luiz Inácio Lula da Silva, aos nossos Governos dos Estados, a nossa Câmara Federal, ao nosso Senado da República, as nossas Prefeituras, todos os Parlamentos, a nossa Câmara Municipal para que juntos possamos trabalhar para que este País retome um outro caminho, o caminho que o nosso povo aguarda com muita ansiedade.

Quero desejar também ao nosso Presidente, que preside os trabalhos desta primeira Sessão como Presidente desta Casa, Ver. João Antonio Dib, muita saúde, muita sorte, somos um dos Vereadores que pertencem à Mesa Diretora, V. Ex.ª pode contar com a nossa colaboração para que esta Casa faça um trabalho transparente, voltado aos trinta e três Vereadores, porque somos os representantes legítimos do povo da nossa Cidade, porque é nessa linha, nessa intenção, que vamos trabalhar juntos, de forma harmônica, tranqüila, porque quem ganha com isso é o povo da nossa cidade de Porto Alegre. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Sou grato, Ver. Ervino Besson. O Ver. Isaac Ainhorn está com a palavra para um Requerimento.

 

O SR. ISAAC AINHORN (Requerimento): Considerando que, no período de recesso parlamentar, que vai de 15 de dezembro a 15 de fevereiro, a Câmara Municipal de Porto Alegre desenvolve as suas atividades parlamentares, legislativas e de Plenário através da Comissão Representativa, e considerando a importância das manifestações políticas por parte dos integrantes deste Legislativo, eu gostaria de requerer a V. Ex.ª que, de plano, deferisse o Requerimento da Bancada Trabalhista, no sentido de que, antes do ingresso na Ordem do Dia, nós proporcionássemos que o período antecedente fosse, além das manifestações de Liderança, também as manifestações dos Vereadores Titulares e Suplentes da Comissão Representativa nas suas manifestações de Comunicação.

Sou grato a V. Ex.ª.

 

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Nobre Ver. Isaac Ainhorn, solicitação semelhante foi feita pelo Ver. Raul Carrion, mas, naquele momento, nós não tínhamos o número suficiente de Vereadores em Plenário. Mas eu acho que há consenso e de plano eu defiro.

O Ver. Elói Guimarães está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. ELÓI GUIMARÃES: Sr. Presidente, Srs. Vereadores. Eu expenderei algumas considerações acerca do nosso Regimento, que é um instrumento processual, por assim dizer, uma ferramenta colocada à mão do Vereador para exercer o seu mandato, o que significa dizer, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, que a sua observância é fundamental, e a experiência, ao longo do tempo, tem demonstrado que, muitas vezes, a Mesa, a Presidência dos trabalhos, toma decisões de cunho subjetivo, o que representa para o Plenário que é exatamente o órgão de maior instância, acima do Presidente, que fica por vezes frustrado na sua ação, enfim, nos seus objetivos.

Eu acho importante, Presidente João Dib, e saúdo V. Ex.ª, que em uma série de decisões que a Mesa adota, que o Presidente adota, possam ser, sim, sistematizadas; interpretações a determinados pontos do Regimento, na minha opinião, devem ser sistematizadas para que não ocorra dualidade de decisão. Ao longo do tempo, nós temos, todos os Vereadores sabem, assistido a decisões exatamente de conteúdos diferentes. Isso se deve não a intenção do Presidente ou do eventual Presidente dos trabalhos, mas a toda essa velocidade que se exige da Mesa, do Presidente e da assessoria legislativa para dar respostas imediatas a questões, muitas vezes, de grande complexidade. Eu tenho visto ao longo do tempo a questão do recurso, por exemplo, que é um instrumento que leva ao Plenário, que é a maior instância da Casa... - a Casa tem no Plenário a sua soberania, é o órgão da Casa mais alto, que representa, por assim dizer, se pudéssemos fazer aqui um comparativo, nós diríamos que o Plenário está para o Legislativo como o Supremo Tribunal Federal está para o Judiciário, ou seja, o Plenário é a maior instância decisória -, e quando, muitas vezes, um recurso não é provido, se afasta o Plenário de agir, de atuar. Isso tem ocorrido e exemplifico, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, com a questão ligada ao recurso, no que diz respeito à forma como se recebe o recurso, com efeito suspensivo, com efeito devolutivo. Nós já temos discutido o assunto, se o efeito suspensivo não for adotado, ele retira do Plenário, vejam V. Ex.ªs, a possibilidade de o órgão soberano se manifestar. Então, são questões que vão surgindo ao longo da administração legislativa, que, na minha opinião, deveriam ser sistematizadas, no sentido de que se adotasse a homogeneidade. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Sou grato, Ver. Elói Guimarães. E já que V. Ex.ª falou em Regimento, esta Presidência fará cumprir religiosamente o que preceitua o Regimento que hoje está em vigor. Por isso, quero informar que há cinco solicitações de utilização do Grande Expediente e de Comunicações para homenagem. Quando for aprovada pelo Plenário a utilização do Grande Expediente para homenagear essa ou aquela entidade, essa ou aquela pessoa, todo o Grande Expediente ou as Comunicações serão utilizados, exclusivamente, porque foi assim que o Plenário aprovou, para homenagem. Não há de acontecer que tenha oito inscrições, dois falem sobre homenagem e os restantes falem sobre outros assuntos, deslocando a ordem de formação do nosso expediente do dia.

O Ver. Zé Valdir está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. ZÉ VALDIR: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, minha intenção inicial era falar sobre a questão da segurança, mas frente ao pronunciamento do Ver. Luiz Braz, eu sou impelido a responder ou debater duas questões que o Vereador trouxe a debate nesta tribuna. A primeira é a caricatura que ele faz dos partidos comunistas. Eu digo que é uma caricatura, porque o Vereador fez uma análise do partido comunista abstraindo a História. Simplesmente fez um juízo de valor político-ideológico, que tem direito de fazer, é história, mas um juízo de valor descolado da história e da história brasileira, que até está em novela agora, sendo apresentada.

Então, não tenho procuração do PC do B para defendê-lo, mas, como Professor de História, sou obrigado a colocar aqui algumas coisas, desta tribuna. Não dá para tratarmos desta forma os partidos comunistas, com a tradição que têm, desde a sua origem, em 1922; prestaram relevantes serviços à causa da democracia, inclusive enfrentando dois períodos difíceis da nossa História: o período do fascismo, com enfrentamentos, com os seus líderes presos e o Estado Novo, que foi um Estado fascista instalado aqui no Brasil. Podemos ter todas as avaliações laudatórias em relação a Getúlio Vargas, mas ele teve a sua fase fascista, de 1937 a 1945. Depois, teve um importante papel na redemocratização, inclusive com o Prestes até apoiando, posteriormente, o Getúlio, abrindo mão de questões, inclusive pessoais, e tinha todos os motivos para odiar Getúlio. Depois, no período da ditadura militar, houve o papel importante dos partidos comunistas na luta contra a opressão da ditadura militar, na reconquista do estado de direito, da democracia.

Então, Vereador, não dá para fazermos uma caricatura dessa forma. Acho que as críticas que temos aos partidos devem ser colocadas de outra forma, sob pena de usarmos este microfone para deseducar a população.

A outra questão é que o Vereador insinua que a indicação de Meirelles para o Banco Central foi uma coisa determinada pelo capitalismo internacional, que nós estaríamos fazendo a mesmice, ou seja, como hoje a globalização é uma realidade, a internacionalização das economias é uma realidade. O Vereador tem toda razão nisso, estaríamos nos inserindo nesse capitalismo internacional da mesma forma que os neoliberais, os dois “Fernandos”, se inseriram. Ora, Vereador, isso é de uma miopia brutal, porque basta analisar o episódio recente, do envio de gasolina para Caracas, que mostra exatamente que o que estamos fazendo mudou completamente.

Queremos, é claro, nos inserir na ordem internacional, mas do ponto de vista da soberania da Nação. Vejam que esse episódio mostra exatamente isso: ao enviarmos gasolina para Caracas, nós contrariamos a política de Bush, nós contrariamos a política americana, porque eles não querem isso; eles querem derrotar o regime que está lá. E nós, ao fazermos isso, estamos reforçando o MERCOSUL e não a ALCA, que é a proposta americana. V. Ex.ª faz uma análise completamente alheia aos fatos, completamente paralela a tudo que está acontecendo; analisa um aspecto, faz um julgamento, mas não observa os fatos, a história que está acontecendo, nem a história recente neste caso, nem a história pregressa, no caso quando analisa a atuação dos partidos comunistas na História brasileira.

Faço este pronunciamento, porque penso que o microfone da Câmara de Vereadores tem de ser usado de forma educativa, para que a população que está nos assistindo possa também usufruir dos debates, e para que os debates também se elevem. Não podemos colocar questões aqui que afrontem a História e aquilo que hoje já está assente em termos de análise histórica por todos os cientistas e historiadores deste País. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Passamos às

 

COMUNICAÇÕES

 

O Ver. Almerindo Filho está com a palavra em Comunicações. Ausente. O Ver. Carlos Alberto Garcia está com a palavra em Comunicações. Ausente. O Ver. Carlos Pestana está com a palavra em Comunicações. Ausente. A Ver.ª Clênia Maranhão está com a palavra em Comunicações. Ausente.

 

O SR. RAUL CARRION (Requerimento): Sr. Presidente, tem sido praxe nesta Casa, durante o recesso parlamentar, que o período previsto de dez minutos, que é muito longo e não permite que a maioria dos Vereadores possa usar da palavra nas Comunicações, seja reduzido para cinco minutos; normalmente tem sido proposta e aceita essa alteração. Faço a sugestão para que seja feita uma consulta ao Plenário.

 

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Eu submeto à consideração do Plenário, se aceitarem a proposição, em vez de dez minutos serão utilizados cinco minutos.

 

O SR. ISAAC AINHORN (Questão de Ordem): Sr. Presidente, em nome da Bancada do PDT, nós entendemos que, neste momento - tendo em vista a relevância da Comissão Representativa e, normalmente, o número de Vereadores presentes -, devemos manter, por enquanto, os dez minutos. E, posteriormente, em uma reunião das Lideranças com a Mesa Diretora e, sobretudo, com V. Ex.ª, nós poderemos avaliar a possibilidade de estabelecimento de tempos diversos. Sou grato a V. Ex.ª.

 

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Nós não temos quórum neste momento para fazer a votação, temos oito Vereadores em Plenário, então, realmente eu sou obrigado a aceitar a colocação do Ver. Isaac Ainhorn, que é contrário à utilização de cinco minutos em vez de dez minutos.

O Ver. Elói Guimarães está com a palavra em Comunicações.

 

O SR. ELÓI GUIMARÃES: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, os jornais de hoje do País e, acredito, Ver. Zé Valdir, até a imprensa internacional trazem referências à manchete nacional: “Autonomia do Banco Central dá o tom na posse de Meirelles.” Acredito que esse assunto, pelo menos aqui na América Latina, tenha tomado grandes espaços, e já vou dizer por quê.

Primeiro, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, como preliminar a uma análise ao novo governo que se instala, é bom que se coloquem os nossos propósitos, os nossos desejos para que o Presidente Lula tenha o maior êxito possível. Até porque, com referência às decisões do governo, equivocadas, erradas ou certas, quem paga é o povo. O povo é, exatamente, o destinatário das decisões do governo. Acertou, é importante para o povo; errou, o povo paga. Então, o governo é, em última análise, um intermediário, o fim é o povo. Mas, se nós examinarmos a História, Ver. Raul Carrion, se examinarmos a história do movimento de esquerda, do movimento democrático em nosso País, vamos nos deparar com alguma insatisfação diante da grande manchete, hoje, em nosso País e, de resto, acredito, na América Latina, que é a autonomia dos bancos centrais.

Para a esquerda, para o movimento de oposição, historicamente, sempre foi muito cara a intocabilidade do Banco Central. O que isso significa dizer? Significa dizer que os governos, todo o aparelho de Estado, a ele o conjunto de organismos deve estar subordinado e significa ainda dizer, em última análise, que, ao Presidente eleito pelo povo, ao Presidente da República deve ser dada a plenitude da sua ação e da sua administração.

São da direita, historicamente, tentativas que acompanham o processo histórico, político e ideológico nacional; é da direita a tese de estabelecer um certo gerenciamento ao Banco Central, pela sua importância.

Bem, andou bem o Presidente da República escolhendo o ex-presidente do Banco de Boston, o símbolo da aristocracia financeira mundial? Acredito que sim, quero deixar claro isso, porque se trata de algo que se relaciona com o mundo financeiro internacional.

Agora, o que estranhamos, Ver. Raul Carrion, é exatamente que, embora se tenha colocado isso nas mãos de um homem da confiança do mercado financeiro internacional - e não vai crítica, não vai crítica, senão um registro para a história, sim, para a história do movimento de oposição em nosso País! -, o que não se pode, na minha opinião, é comprometer - veja V. Ex.ª, que me escuta e que vai fazer o aparte - a dependência do Banco Central ao Presidente da República, ao Governo eleito pelo povo. É uma tese nossa que vem de longe: o Presidente da República, o Governo, os seus instrumentos significativos têm que estar na mão do Governo. Embora nós saibamos das dificuldades, nós temos que perceber que as relações internacionais, de um tempo a esta data, passaram, sim, a ter verdadeiros comandos que tornam a governabilidade e a decisão relativas e não mais absolutas.

Então, causa espanto. Eu não estou aqui fazendo crítica, porque é muito simples fazer crítica, fazer como o PT fazia no passado! Vamos deixar claro: quando o Presidente da República Fernando Henrique Cardoso escolheu esse Presidente do Banco Central, o mundo caiu. Hoje, veja V. Ex.ª, eu apenas estou fazendo registros, imagine se o Presidente fosse o Serra e tivéssemos isso no jornal, qual seria a ação política do movimento de esquerda, dos partidos de esquerda em nosso País? Olhe, o mundo cairia! Cairia!

Então, eu ouço V. Ex.ª, porque eu acho que este é um debate importante para o registro, porque nós começamos a observar determinadas contradições muito sérias e profundas que valem, sim, para o bem do Brasil. Quero deixar isso aqui muito claro. Agora, aquele catecismo – veja V. Ex.ª – que muitas vezes tinha...

 

O Sr. Raul Carrion: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Em primeiro lugar, quero parabenizar V. Ex.ª pelo alto nível do debate que traz para esta Casa, diferente de alguns outros Vereadores que o antecederam, que caíram no mais baixo anticomunismo, que beira o fascismo, que não têm capacidade de uma discussão do nível que V. Ex.ª tem.

Entrando objetivamente no assunto, eu gostaria de dizer que o meu Partido, o Partido Comunista do Brasil, comparte a idéia de que o Banco Central tem que estar sob o controle do Presidente da República. Por quê? Porque o povo brasileiro, ao eleger um Presidente, quis mudar essa política econômica neoliberal, de entrega do País, de liquidação dos direitos dos trabalhadores, de exclusão social.

Então, nós temos opinião semelhante e achamos que é, realmente, digamos, a história da luta dos setores progressistas da sociedade.

O que está em discussão é que tipo de independência – entre aspas – será dada ou não. Nós temos essa posição de que o controle da política do Banco Central tem que estar com a nova composição social do Governo.

Nós sabemos que existem órgãos, como a AGERGS, por exemplo, que têm mandato e que, portanto, independem da nomeação do Governador, no caso hoje existente, assim como “independeram” do Governador Olívio, quando ele assumiu, mas não pode haver uma situação em que perca o Governo Central o controle.

Neste sentido, compartimos com a sua opinião. Muito obrigado.

 

O SR. ELÓI GUIMARÃES: Sou grato a V. Ex.ª, Sr. Presidente, e encerro. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. Ervino Besson está com a palavra.

 

O SR. ERVINO BESSON (Requerimento): Sr. Presidente, eu gostaria que V. Ex.ª colocasse à apreciação do Plenário o Requerimento de que seja feito um minuto de silêncio pelo falecimento do Deputado Wilson Mânica, um homem que deixou uma história para este País. Ficou um vazio, e acho que é muito justo que esta Casa faça um minuto de silêncio em homenagem a esse grande parlamentar e, também, incluindo o nome de Ricardo Dantas, cunhado do nosso Comandante Nélson Pafiadache, brutalmente assassinado, ontem, em São Leopoldo. Acredito que São Leopoldo e o nosso Estado estão numa situação de alerta terrível, pela forma brutal como foi assassinado, no dia de ontem, o cunhado do nosso Comandante da Brigada Militar.

 

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Deferido. Solicito que, de pé, se faça um minuto de silêncio em homenagem ao falecimento do Sr. Wilson Mânica e do Sr. Ricardo Dantas.

 

(Faz-se um minuto de silêncio.)

 

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. Isaac Ainhorn está com a palavra, por transposição de tempo do Ver. Ervino Besson, em Comunicações.

 

O SR. ISAAC AINHORN: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, nesta primeira Reunião da Comissão Representativa do início da Sessão Legislativa do ano de 2003 cumpre-me, inicialmente, em nome da Bancada do PDT, saudar mais uma vez a nova Mesa Diretora e a V. Ex.ª, Ver. João Antonio Dib, que encabeça, na condição de Presidente, este Legislativo. Quero dizer que tenho acompanhado as primeiras medidas de V. Ex.ª e tenho já observado a sensibilidade com que V. Ex.ª, à frente deste Legislativo, tem tomado, com equilíbrio, com grande sensibilidade e com espírito democrático.

Feitas estas considerações de saudação, desejo, neste momento, trazer à discussão temas mais “chãos”, mais “terra a terra”, Ver. Zé Valdir, mais daquilo que diz respeito à nossa Cidade, mais daquilo que diz ao nosso cotidiano e ao munícipe da cidade de Porto Alegre.

Ao apagar das luzes do ano de 2002, esta Casa teve a sensibilidade de, por meio do bloco da oposição neste Legislativo, impedir a votação de um Projeto que causaria mais um pesado ônus ao munícipe contribuinte da cidade de Porto Alegre. Rejeitou, porque não teve o quórum necessário, e o PT aceitou essa condição, porque não tinha votos para aprovar o Projeto, pois a oposição, unida, disse, de forma taxativa, que não implementaria e não contaria os votos necessários para a aprovação da taxa de iluminação pública na Cidade de Porto Alegre, e não o daria porque não houve transparência nas informações aqui trazidas, seja em relação ao que representaria em termos de receita e em termos de despesa.

De outro lado, temos conhecimento de que o aumento da energia elétrica, que ocorrerá na base de 30%, constituir-se-á num duro golpe em relação aos munícipes de Porto Alegre. É óbvio que esses 30% repercutirão na arrecadação do Município, na medida em que aumentando 30%, aumenta também a contribuição do ICMS. Em aumentando o ICMS, aumenta a participação do Município, que tem de retorno 25% do ICMS. Ora, aumentando-se dessa maneira, embora a taxa em alguns Municípios tenha sentido, aqui na cidade de Porto Alegre não é necessária.

Quero,desta tribuna, manifestar, Ver. João Antonio Dib, a minha preocupação com os carnês, que ainda não chegaram à casa dos contribuintes e terá um aumento, através de decreto do Prefeito Municipal, de 25,31%. Vejam V. Ex.ªs que o Prefeito assinou um decreto e ainda ontem, atrasado - aliás, esta é uma questão discutível -, porque ontem no Diário Oficial do Município, já de janeiro, saiu o decreto dos novos valores dos metros quadrados das construções da cidade Porto Alegre. Pergunto a V. Ex.ª, Presidente desta Casa, que conhece a matéria tributária com grande propriedade e profundidade, se esse Decreto de reajustamento dos metros quadrados das construções da cidade de Porto Alegre não deveria ter sido publicado antes da virada do ano, obedecido ao princípio da anualidade em matéria de natureza tributária. É a pergunta que eu também formulo ao ex-Presidente da Comissão de Constituição e Justiça: se esse Decreto não deveria ter sido publicado no Diário Oficial do dia 31 de dezembro. Mas saíram no Diário Oficial do dia 07 de janeiro os novos preços dos metros quadrados! Tem valor isso, aumentar e onerar a população? É uma questão que deixo aberta. Tenho dúvidas jurídicas! Até vou, inclusive, fazer consultas aos tributaristas para ver sobre o cabimento disso, porque foi ontem que o Diário Oficial do Município publicou com data de janeiro. Eu gostaria de ouvir a Bancada petista argüir em defesa do Executivo, que atrasou a publicação do Decreto do metro quadrado das construções da cidade de Porto Alegre, desde o telheiro mais simples à construção mais fina e qualificada da cidade de Porto Alegre.

O que está havendo nessa gestão do Município na área fazendária, que atrasa? Eu tenho minhas dúvidas. Estamos tendo repercussão. O Ver. Gerson Almeida, em função de questões que envolvem o meio ambiente, teve seus bens declarados em indisponibilidade - leiam os jornais de hoje - em função de crime ambiental praticado pela Secretaria Municipal do Meio Ambiente. Não há uma decisão definitiva, mas houve um pedido do Ministério. Não há sentença transitada em julgado, nada disso. Mas houve um pedido judicial do Ministério Público, e o juiz de direito de uma das Varas dos feitos da Fazenda Pública deferiu esse pedido. Senhores, se deferiu o pedido é porque há o fumus boni jure; há uma fumaça de procedência no pedido, porque a medida de indisponibilidade dos bens é muito forte, e nenhum juiz a aplicaria se não houvesse uma fumaça do bom direito. Concedo o aparte, Ver. Elói Guimarães, se assim o desejar, não estou em tempo de Liderança, posso lhe fornecer.

 

O Sr. Elói Guimarães: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Estou acompanhando atentamente a manifestação de V. Ex.ª que falava no fumus boni jure, ou seja, a fumaça do bom direito, e quando o juiz, sempre se tem, juris tantum pela decisão judicial, que quando se chega a uma decisão desse porte há indícios veementes. É como disse V. Ex.ª, não há sentença, tenho absoluta certeza de que o Ver. Gerson Almeida, Secretário da SMAM, jamais cometeria, na minha opinião, um ato contrário a lei.

 

O SR. ISAAC AINHORN: Eu também acho.

 

O Sr. Elói Guimarães: Ele é um homem que tem pleno conhecimento, mas, de qualquer forma, do ponto de vista objetivo, realmente a matéria comporta esses prenúncios de veementes indícios.

 

O SR. ISAAC AINHORN: Sou grato a V. Ex.ª, acolho o seu aparte. E aduzo mais: há algum tempo, quando o Prefeito Raul Pont demoliu o Mercado do Bom Fim, um prédio histórico, em violação completa ao Conselho do Patrimônio Histórico - não poderia ser demolido o prédio sem ser ouvido o Conselho do Patrimônio Histórico da Cidade de Porto Alegre -, o Ministério Público ingressou com uma ação contra a Prefeitura, só que quem assumiu alguns ressarcimentos sobre a demolição foi a Prefeitura. Ora, a Prefeitura é o povo de Porto Alegre, é a cidade de Porto Alegre, quem deveria de ter ressarcido era o Prefeito de Porto Alegre, que mandou demolir o prédio e não a Prefeitura, porque quem está pagando a conta somos nós.

Estou trazendo essas questões à discussão porque nós temos que colocar o discurso no âmbito do Município; preocupa-me é a cidade de Porto Alegre. Felizmente, nós rejeitamos a taxa de iluminação pública, e alerto sobre a questão do IPTU: vem vindo 25,31%, o Prefeito poderia ter atenuado, podia não ir ao limite. Por último, eu entendo que frente a esses aumentos de IPTU não há espaço para, no ano de 2003, nós examinarmos aumento de Planta de Valores, não me venha o Executivo Municipal com reavaliação de Planta de Valores, depois de um aumento de 25,31%. A oposição não permitirá isso, e não prosperará debate sobre reavaliação de Planta de Valores no ano de 2003. É a mensagem que deixa a Bancada do PDT com assento nesta Casa. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. Haroldo de Souza está com a palavra em Comunicações. Ausente. O Ver. Luiz Braz está com a palavra, por transposição de tempo do Ver. Ervino Besson, em Comunicações.

 

O SR. LUIZ BRAZ: Ver. João Dib, Presidente deste Legislativo, Srs. Vereadores, Sr.ªs Vereadoras. Eu acho incrível, Ver. Elói Guimarães, que quando os comunistas, os radicais atacam os nossos Partidos e os chamam de neoliberais sem nem explicar o que é o neoliberalismo, mas jogando o que há de pior para os nossos partidos, eles não rebaixam o debate, eles estão no seu legítimo poder de representação social, política; agora, quando nós dizemos a verdade a respeito deles, dizendo, por exemplo, para explicar Cuba, a União Soviética, a Albânia, para explicar a mortandade que é ocasionada no mundo inteiro, aí nós estamos rebaixando o debate, nós não podemos. Ora, há que assumir os seus atos, porque senão não adianta vir aqui e querer ser uma espécie de semideus que pode tudo, pode nos atacar a qualquer instante, sem nenhuma razão, sem nenhum objetivo, achincalhando-nos sem tem nenhum fundamento, como sempre fizeram. E aí quando recebem algum ataque, porque nós pagamos na mesma moeda, e podem ter a certeza de que se subir aqui e falar alguma coisa, eu estou deixando barato por enquanto; mas se quiserem continuar, eu sou parceiro sempre para todas as batalhas.

Ver. Isaac Ainhorn, V. Ex.ª é um professor da área de Direito, e V. Ex.ª dizia que iria consultar tributaristas, porque foi publicado o Decreto do Executivo no mês de janeiro, e V. Ex.ª disse que isso poderia não estar respeitando a anualidade. Eu quero apenas dizer a V. Ex.ª que, dentro do entendimento que pelo menos este Vereador tem, o que respeita a anualidade são as leis. Quando nós falamos em decretos, os decretos estão sendo emitidos sempre baseados em alguma legislação que foi feita. Então, esse decreto que foi publicado agora no mês de janeiro, ele não está, na verdade, criando uma lei nova, ele está embasado numa lei já existente, e por isso mesmo eu acredito, Ver. Isaac Ainhorn, com todo o respeito que tenho por V. Ex.ª, pelo conhecimento que V. Ex.ª tem, que não se está ferindo aí o princípio da anualidade, está apenas se utilizando de um decreto já cumprindo uma legislação que foi aprovada por esta Casa em anos anteriores.

 

O Sr. Isaac Ainhorn: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Eu acho interessante o raciocínio sustentado por V. Ex.ª, mas como importa em reajuste, embora em patamares da inflação previstos em lei anterior, e considerando que sempre o decreto de reajustamento do metro quadrado ocorria dento do ano anterior. E me surpreendeu, Vereador, porque importa em ônus para a população. Está respaldado em lei? É verdade. V. Ex.ª tem razão nisso. Agora, sempre foi com anterioridade, Vereador. Então, isso me preocupa, porque importa em ônus para a população. Eu também não tenho uma convicção absoluta e respeito muito a idéia de V. Ex.ª, mas no mínimo já revela uma desídia. Mas daí vão me dizer: “Mas não tinha ainda o indexador para fazer o parâmetro de reajuste do metro quadrado.” Mas nos decretos anteriores o parâmetro deixava em aberto a questão do índice para aplicar posteriormente, se houvesse qualquer diferença; porque aproveitaria o índice até o dia 31 de dezembro, como de lei.

 

O SR. LUIZ BRAZ: A preocupação de V. Ex.ª é justa, Ver. Elói Guimarães, V. Ex.ª, que é Presidente da Comissão de Justiça, no sentido de que quando se fez a lei da anualidade, fez-se exatamente para não surpreender o contribuinte, que não pode, de uma hora para outra, se ver às voltas com um tributo que deverá pagar; por isso ele tem que ser avisado no ano anterior de que no próximo ano ele terá que pagar um determinado tributo. Mas como se trata de um decreto, não se trata de uma legislação que já foi aprovada no ano anterior, acredito que não incorre em erro a Administração Pública, pelo menos de acordo com o conhecimento que tenho.

 

O Sr. Elói Guimarães: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) V. Ex.ª me parece que tem razão, embora louvem-se as preocupações do Ver. Isaac Ainhorn. Porque a mecânica de reavaliação ou de reajuste se dá em cima dos insumos do ano anterior. Logo, a publicação do decreto é mera aplicação de uma deliberação já previamente estabelecida. Portanto, na minha opinião, não há o ferimento da anualidade, a menos que se incorporasse nessa reavaliação, nesse redimensionamento tributário, insumos do presente ano, que me parece não ser o caso.

 

O SR. LUIZ BRAZ: Hoje quero fazer aqui uma homenagem muito especial a um Vereador desta Casa, que não é do meu Partido, não é da minha corrente política, mas que acho que ele foi colocado no local certo pelo administrador municipal. Ontem, estive visitando o Ver. Adeli Sell, lá na SMIC, e acho que o Vereador está fazendo um belo trabalho. Estivemos visitando também o Centro da Cidade, fomos percorrer as bancas do Centro da Cidade, em função do nosso mandato de Vereador. Também temos um outro horário no Canal 20 da NET e estivemos lá com uma câmera e com microfones para poder conversar com as pessoas que fazem o comércio ambulante no Centro da Cidade. E o que ouvi ali, Ver. Zé Valdir, foi algo de assustar, e o Ver. Adeli Sell, que sempre levantou aqui essa bandeira, e agora está fazendo o trabalho lá na SMIC, ele tem razão em uma coisa, aliás em várias coisas em relação ao comércio no Centro. Primeiramente, encontrei lá pessoas que declararam - e não tiveram nenhum problema quanto a isso - o seguinte: “A minha mercadoria, eu busco no Paraguai. A minha mercadoria, eu busco aqui nos depósitos que estão aqui em volta da Praça XV.”

Então eu quero dizer, conversei ontem com o Ver. Adeli de forma até prolongada, que se não houver um controle daqueles depósitos que fazem os estoques ali ao redor da Praça XV, se não tiver um mapeamento de todos aquele depósitos, jamais se fará o controle daquele comércio irregular na Praça XV. E todos nós queremos que haja esse controle.

Ver. Zé Valdir, nós não podemos mais conviver em uma cidade onde o Centro é tão conturbado como é o nosso. É ruim para aqueles que querem trabalhar, é ruim para aqueles que vão lá apenas como passantes, então alguma coisa deve ser feita. E eu disse ontem ao Ver. Adeli Sell: “Eu quero ser parceiro nessa briga, Adeli, porque, afinal de contas, eu acho que ela é extremamente nobre e boa para Cidade.”

 

O Sr. Zé Valdir: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Quero me associar a sua avaliação sobre o trabalho do companheiro Ver. Adeli Sell e dizer que essa sua preocupação, ontem inclusive, já se concretizou com a ida a um depósito – se não me engano foi ontem – e apreendendo o material que estava completamente ilegal e irregular. Eu partilho da mesma preocupação de V. Ex.ª. Eu acho que nós não podemos ser coniventes com contrabando, com atividade ilegal.

 

O SR. LUIZ BRAZ: O Ver. Adeli Sell disse ontem que ele está em contato com a Polícia Federal e que irá a Brasília nos próximos dias fazer um contato mais estreito com a Polícia Federal no sentido de fazer o controle daqueles depósitos que existem ao redor do nosso Centro. Acontece que, na verdade, o objetivo não é de prejudicar o vendedor que está ali ganhando o seu pão - justamente nós queremos que ele continue ganhando e melhore a sua vida, cada vez mais. Não. Tratam-se de algumas pessoas milionárias, abastadas, que estão ao redor e que se servem daquelas pessoas que vendem pequenos objetos no Centro da Cidade para enriquecer cada vez mais.

Então, nesse combate, esta Casa toda tem que ajudar para que o Ver. Adeli Sell possa fazer, a fim de que, realmente, nós possamos controlar aquela região central da Cidade. É claro que não para impedir que aquelas pessoas continuem ganhando o seu pão, mas que elas possam, de alguma forma, ganhar o seu pão sem atrapalhar; que o Centro da Cidade possa evoluir, a fim de que nós possamos realmente ter uma Porto Alegre melhor no amanhã.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Comunico à Casa que estou determinando à Procuradoria-Geral do Legislativo que examine o Decreto do Prefeito. Apenas para que não fique nenhuma dúvida: trata-se de uma republicação e não de um novo Decreto; é uma republicação do Decreto do dia 30 de dezembro. Normalmente a Casa recebe esse Decreto com a proposta orçamentária. Nesse ano, não veio, mas creio que tenha sido publicado em tempo hábil. De qualquer forma, para que não reste dúvida, especialmente para a população, a Procuradoria vai fazer o exame, e amanhã nós já estaremos dizendo o resultado.

O Ver. Ervino Besson está com a palavra em Comunicações.

 

O SR. ERVINO BESSON: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sr.ªs Vereadoras, senhores e senhoras que nos assistem pela TV Câmara, saúdo todos. Há pouco tempo fizemos nesta Casa um minuto de silêncio pela perda que tivemos do Deputado Wilson Mânica. Outro lamentável fato aconteceu na cidade de São Leopoldo com o assassinato do cunhado do nosso Comandante da Brigada Militar, do Sr. Ricardo Dantas. Eu tenho familiares que moram em São Sebastião do Caí, onde, no dia 4, aconteceu aquele o brutal assassinato da estudante Marcele Flores, de onze anos de idade. A cidade de São Sebastião do Caí está e continuará, por muito tempo, lamentando esse brutal assassinato que aconteceu nesse pequeno Município. O que quero dizer desta tribuna - tenho dito várias vezes e vou repetir quantas vezes tiver oportunidade -, meu caro Presidente, é que a maioria dos brutais assassinatos que acontecem são cometidos por pessoas condenadas pela Justiça, como o assassinato dessa menina. Esse lixo – não se pode chamar essa pessoa de cidadão -, Joseano da Silva, assassinou de forma brutal essa menina. O que sofreu essa inocente na mão desse “lixo”?! E alguém vai ter que sustentar esse cidadão no presídio. Esse cidadão - nem é cidadão, é um lixo, lixo! - já estava condenado pela Justiça porque tinha tentado estuprar uma senhora de oitenta anos. Alguém “liberou” esse “lixo”! Um juiz, uma juíza, sei lá! Ele estava condenado, e estava solto, na rua! Então eu pergunto: como é que fica a consciência dessas pessoas quando olham uma criança, com a idade dessa menina, covardemente, brutalmente assassinada? Será que algum advogado, alguma advogada vai ter coragem de defender um lixo desses? É triste!

Como eu já disse, tenho familiares em São Sebastião do Caí, e só se fala nisso naquela cidade. Na fisionomia, no olhar, no rosto das pessoas só se vê tristeza. Nós, que somos pais, vamos pensar um pouco sobre essa inocente de dez, 11 anos. O que essa menina sofreu na mão desse lixo! É triste! E eles sempre têm uma desculpa: “Eu estava bêbado.” “Eu estava drogado.” “Eu não queria matar.” A pessoa vai com a arma engatilhada, mata a pessoa, e diz: “Eu não queria, a minha intenção não era matar, disparou a arma, eu me assustei.” Esses “lixos” sempre têm uma desculpa. E, depois, nós, o povo, é que sustentamos eles lá, com nutricionistas, com médicos, com dentistas. Eles exigem mordomias! Não quero generalizar para todos os presos, não estou generalizando, mas há “lixos” que deveriam estar no inferno.

Eu também gostaria de registrar que eu estava, casualmente, no dia 21 dezembro, no supermercado Zaffari da Cavalhada, quando aconteceu aquele assalto. Eu sou vizinho e estava no supermercado. Havia, naquele momento do assalto, mais de mil pessoas dentro do supermercado, e vocês podem imaginar o pandemônio que aconteceu: gente desmaiando, gritando, chorando. Mas eu quero destacar o trabalho da Brigada Militar. O Batalhão da Tristeza, que está sendo comandado pelo Major Bragança, e a ação da Brigada Militar possibilitaram a prisão de pelo menos dois dos assaltantes naquele momento, trabalho que a direção do Zaffari, numa conversa após o assalto, elogiou, pela forma rápida com que a Brigada, que não levou dois minutos para chegar ao supermercado, atuou, conseguindo prender em flagrante dois dos assaltantes, naquele tumulto que havia. Era perto do final do ano, e vocês imaginem quantas pessoas havia lá dentro. Um dos bandidos estava com uma granada na mão. Vocês podem imaginar o que pode representar explodir uma granada dentro de um supermercado? O que aconteceria? A Brigada Militar, com eficiência, com um trabalho que foi extremamente elogiado, conseguiu prender os assaltantes e controlar aquela situação. O Resgate também esteve presente e rapidamente atendeu, porque muitas pessoas desmaiaram, o susto foi enorme e o tumulto foi muito grande.

Meu caro Sr. Presidente, Sr.ªs Vereadoras e Srs. Vereadores, fica aqui este registro, e encerro elogiando, mais uma vez, de uma forma muito carinhosa, a nossa querida e gloriosa Brigada Militar.

Parabéns ao Major Bragança, parabéns à sua equipe e a todo aquele grupo de policiais que lá estiveram e que conseguiram, de uma forma muito competente, prender os assaltantes e controlar a situação de uma forma eficaz, para que uma tragédia maior não acontecesse no dia 21 de dezembro de 2002.

O nosso abraço, e parabéns a nossa querida e gloriosa Brigada Militar. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): A Ver.ª Maria Celeste está com a palavra em Comunicações. Ausente. O Ver. Raul Carrion está com a palavra em Comunicações.

 

O SR. RAUL CARRION: Ex.mo Sr. Vereador João Antonio Dib, que preside os trabalhos nesta Câmara Municipal de Vereadores, Sr.ªs Vereadoras e Srs. Vereadores, vim aqui, no período de Comunicações desta Sessão, num primeiro momento, para tratar dos novos tempos de esperança, dos novos tempos de mudança. Procurei resgatar todas as ações do ainda novo Governo Lula. Fui surpreendentemente, sem ter agredido absolutamente ninguém, agredido em baixo nível, de forma truculenta pelo Ver. Luiz Braz do PMDB, desculpe, do PTB; não, desculpe, foi Líder do PFL, mas já não é mais do PFL, é agora do PSDB. Desculpe que eu me equivoquei, pois o Ver. Luiz Braz muda muito de partido, como o tico-tico muda de galho, “coerente”, evidentemente, que vai de um partido trabalhista a um partido neoliberal, depois a um partido liberal, depois ou antes, mostrando uma “coerência” de trajetória que só tem um norte: o ataque truculento, rebaixado, às forças sociais progressistas e aos partidos que lutam pela mudança neste Brasil.

O Ver. Luiz Braz parece que tem uma recaída, porque, de vez em quando, ele tem atitudes mais civilizadas, mais politizadas, mas hoje rebaixou ao nível que eu caracterizaria como dos setores mais reacionários, mais conservadores, responsáveis pela miséria, pela fome em que este País, há cinco séculos, está mergulhado. V. Ex.ª beirou o comportamento fascista; esse anticomunismo é apanágio dos setores mais retrógrados desta sociedade, que, aliás, V. Ex.ª representa muito bem aqui.

Eu quero dizer que a luta do Partido Comunista do Brasil, que já completou oitenta anos neste País, é reconhecida não só entre os setores sociais progressistas, como entre os setores em todo o mundo. O Partido Comunista, desde o seu início, lutou contra os reacionários como V. Ex.ª, Ver. Luiz Braz; Ex.mo Ver. Luiz Braz. Três meses depois de ter sido fundado, foi posto na ilegalidade, seus militantes presos, torturados, perseguidos, e esse Partido vem até hoje, apesar de pessoas como V. Ex.ª. Por isso, talvez, a sua raiva, o seu descontentamento que, apesar de as elites o perseguirem tanto, este Partido persevera e ele está hoje no Governo da Nação ajudando Lula e o Ministério, ajudando na Câmara Federal a mudar este País neoliberal. E se V. Ex.ª não sabe o que é neoliberal, eu vou aproveitar alguns minutos aqui para esclarecê-lo, porque o povo brasileiro sabe o que é o neoliberalismo e botou para correr o Governo do seu Partido, o Partido Social Democrata Brasileiro, de Fernando Henrique Cardoso!

O neoliberalismo surge, principalmente, a partir da década de setenta, oitenta, com o governo reacionário de Margareth Tatcher e com o governo fascista de Pinochet, aqui no Chile, depois, seguido pelo governo reacionário de Menem. Quais são as suas linhas de trabalho? Primeiro, o abandono da defesa da soberania nacional, o entreguismo, a abertura do País para os capitais estrangeiros, o endividamento externo do País - o seu Governo, de Fernando Henrique, passou de uma dívida pública de 40 bilhões de reais para cerca de 800 bilhões de reais! Foi essa a destruição que o neoliberalismo, que V. Ex.ª representa nesta Casa, significou para o Brasil! Mas não é só isso: o neoliberalismo, além do entreguismo desbragado, é o ataque a todos os direitos do povo trabalhador, os direitos sociais do País, como a aposentadoria, com a tentativa de acabar com a CLT, o que não será permitido pelo Governo Lula! Mas é mais do que isso: a linha neoliberal é a linha também antidemocrática, é o Governo que defendeu a Lei da Mordaça aqui neste País. Então, o neoliberalismo, evidentemente, só tem levado os povos do mundo à miséria, à exclusão social, à verdadeira crise de própria governabilidade nos países onde existe esse sistema. O que existe hoje na Argentina é exatamente a conseqüência do neoliberalismo, se V. Ex.ª não sabia ainda o que era o neoliberalismo.

Mas, eu queria dizer, ainda, que o Partido Comunista do Brasil se caracteriza, nesses oitenta anos, pela defesa das liberdades democráticas, como bem colocou aqui o Vereador, historiador, Zé Valdir: lutou contra o Estado Novo, lutou contra o governo autoritário de Dutra, lutou contra a ditadura militar!

Eu quero dizer a V. Ex.ª que, pessoalmente, a minha trajetória é essa luta pela democracia. Pessoalmente, fui preso, torturado, perseguido por esse regime militar. As elites que estavam por trás dele, V. Ex.ª defende tão bem, ainda que de forma truculenta, hoje, nesta Casa! Mas o Partido não se caracterizou só pela defesa da democracia; não existe uma luta antiimperialista, em defesa da soberania nacional, em que não esteja a marca do Partido Comunista do Brasil, e na luta pelo direito dos trabalhadores, pela reforma agrária. Mais ainda, a luta dos comunistas em todo o mundo se caracteriza pela defesa também da democracia, como contra o nazi-fascismo na II Guerra Mundial, quando o heróico povo soviético perdeu mais de 20 milhões de pessoas assassinadas pelos esbirros nazi-fascistas. A história do mundo reconhece o papel jogado pela União Soviética. Hoje, na América Latina, os povos têm, em Cuba, socialista, uma referência na luta contra o neoliberalismo norte-americano. Espero que V. Ex.ª se volte um pouco a estudar a história dos povos, a história do nosso Brasil, e faça um debate político de alto nível e não de forma rasteira, como inaugurou a sua participação aqui. E se V. Ex.ª gosta de uma boa luta, quero dizer que eu, como bom gaúcho, dou o próprio pingo para não entrar em uma briga, mas, se for preciso e se for desafiado, irei até o que for necessário para esse debate. Espero que seja um momento de recaída que venha a ser superado nesta Casa, porque não é esse o nível de debate que o Partido Comunista gostaria de fazer.

Para finalizar, eu queria mais uma vez, retomando a discussão do tempo de Líder, fazer referência a esse grande programa que o nosso ex-Governador Olívio Dutra apresentou, como Ministro das Cidades, junto com o Ministro da Justiça, no sentido de que avancemos para a regularização dos assentamentos, favelas, assentamentos irregulares que existem neste País, porque são milhões de brasileiros que esperam um momento, uma condição, para poderem regularizar a sua terra, a sua moradia e construir um País melhor. Existe a possibilidade, inclusive, de ser transformada em lei a proposta de que os gastos de cartório, com a regularização da moradia e dos terrenos nas favelas sejam feitos de forma gratuita, como hoje já é feita - de forma gratuita - a questão cartorial para as pessoas de baixa renda que precisam tirar uma série de documentos. Eu creio que esse programa tem um alcance social enorme e significará uma nova fase para o trabalho de regularização da moradia no nosso Brasil. Entraremos numa discussão mais longa sobre isso, futuramente, mas esperamos que esse programa tenha êxito e cumpra todo o papel a que se dispõe. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente, hoje se inaugura uma nova fase aqui, a do “canalhismo”, que foi inaugurada pelo Ver. Raul Carrion. Eu faço questão de repudiar todas as afirmações feitas pelo Ver. Raul Carrion, porque quem conhece a minha trajetória, quem conhece a minha vida sabe muito bem da minha luta em prol sempre de uma melhor sociedade. Então, esse canalhismo, se ocorrer novamente, eu quero jurar diante de V. Ex.ªs, que podem me expulsar, como Vereadores, porque esse Vereador que falou não será homem suficiente para repetir outra vez.

 

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Nobre Ver. Luiz Braz, o registro que V. Ex.ª faz...

 

(Tumulto no Plenário.)

 

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Estão suspensos os trabalhos.

 

(Suspendem-se os trabalhos às 11h19min.)

 

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib – às 11h21min): Estão reabertos os trabalhos da presente Sessão.

Eu informava que o registro feito pelo Ver. Luiz Braz não tem amparo regimental. Faço um apelo para o apaziguamento dos ânimos. Eu não posso entender que colegas tratem um ao outro da forma como está acontecendo neste Plenário, na manhã de hoje, quando nós fazemos a 1.ª Sessão depois do início do ano.

O Ver. Sebastião Melo está com a palavra em Comunicações.

 

O SR. SEBASTIÃO MELO: Sr. Presidente, Ver. João Antonio Dib; colegas Vereadores e colegas Vereadoras, primeiro quero, Ver. João Dib, saudar V. Ex.ª porque não tive oportunidade, na medida em que o meu Líder de Bancada ocupou o espaço da posse, para desejar a V. Ex.ª, extensivo a toda a Mesa Diretora, uma profícua gestão. Nós, eu como o Líder e toda a nossa Bancada, seremos parceiros para construir uma relação harmoniosa, mas que esta Casa venha a se fortalecer e tornar-se, cada vez mais, um braço forte do povo porto-alegrense.

Queremos também registrar desta tribuna os nossos agradecimentos, especialmente à Diretoria Legislativa que nos deixa. A Dona Ilse foi uma grande Diretora, prestou grandes serviços, junto com a Inês e com a sua assessoria. O nosso abraço muito fraterno a ela e à equipe que se despede.

Por outro lado, queremos desejar à Márcia e também aos novos assessores que acompanham a nova Diretoria Legislativa, que essa assessoria possa ser muito proveitosa em todo aquele debate, Ver. Raul Carrion, que nós produzimos aqui, e que ela se possa, cada vez mais, aperfeiçoar a favor do cumprimento do nosso Regimento.

Trazem-nos a esta tribuna alguns temas, os quais quero aqui, Ver. Elói Guimarães, destacar. O jornal Zero Hora, de ontem, trouxe uma matéria de página inteira sobre a questão do Aterro Sanitário da Extrema: a Prefeitura, por intermédio do seu novo Diretor do DMLU, anunciou que aquele aterro não mais funcionará. Não é pelo fato de ele não mais funcionar que sobre os danos que ele já causou e que venha a causar não tenhamos de avançar nessa discussão. Aquele aterro foi colocado naquele lugar indevidamente. Vou propor à Comissão de Saúde, presidida pelo nosso colega Beto Moesch, que a gente possa produzir uma reunião logo em seguida do início dos trabalhos, porque surpreendeu-me o novo Diretor dizendo que a contaminação do lençol freático já existia antes do aterro sanitário. Eu nunca vi tamanha bobagem dita por alguém que tem a responsabilidade que tem. A zona da Extrema é uma zona ecológica, uma zona de extrema beleza, ao lado do nosso lago Guaíba, que nunca teve problema de poluição e que passou a ter após a forma irresponsável de agir do Sr. Darci Campani, que é especialista em contrato emergencial, e, portanto, nunca teve tempo de preocupar-se com a ecologia. Mas aquele aterro foi criminoso.

Acertou-se no Ministério Público, depois de longas reuniões, que seriam colocadas 150 toneladas/dia de aterro sanitário na estrada da Extrema. E chegou-se a colocar 900 toneladas de aterro, em determinados momentos, transpondo em uma barbaridade uma das zonas mais espetaculares do nosso cenário porto-alegrense.

Não é o fato. Encerra-se a colocação do lixo, mas não se encerra o problema. O problema continua; o crime continua, e alguém vai ter de pagar por isso. Nós vamos avançar, além da questão ecologia, naquilo que estamos fazendo no Tribunal de Contas, porque alguém vai ser responsável pelo superfaturamento que, ao longo dos anos, a gestão do Sr. Darci fez pagar a mais para a empresa Cores e outras. Alguém vai pagar na Justiça, vai devolver ao povo de Porto Alegre!

Outra questão que não posso deixar de destacar é também matéria do jornal de hoje, quando vejo que o ex-secretário da SMAM, Ver. Gerson Almeida, com o Dr. Moojen, Engenheiro de bom quilate do nosso DEP, tiveram seus bens indisponíveis pela Justiça, porque fizeram uma obra fora das normas técnicas, desaguando aqui na Diário de Notícias, perto do Estaleiro Só. Sobre essa questão esta Casa tem de buscar subsídios no Ministério Público e também na Comissão de Saúde. É uma matéria que é pauta urgente, porque não adianta eu ter o discurso do “ecologismo” se eu pratico o crime na Extrema, pratico o crime no Cristal, faço acordo com a Multiplan, e assino que vou tirar as famílias. Aliás, vou avisar aos “marinheiros”: esta Casa aprovou um Projeto, e eu estou analisando esta matéria já faz uns três meses, Ver. João Antonio Dib: a maioria daquilo que foi assinado no acordo da Multiplan não foi cumprido pela Prefeitura, e alguém vai ter que explicar isso, porque o acordo dizia que iria duplicar a Av. Diário de Notícias, que iria tirar, que iria fazer, que iria acontecer, e o acordo passou, e o Governo do Raul Pont, e esta Casa aprovou, e as coisas continuam. Neste início de ano legislativo, ou vamos criar ou uma Comissão Especial ou vamos entrar com um Projeto para voltar com os índices que estavam lá. Não tinham índices naquela área, colocaram índices naquela área. Alguém ganhou dinheiro com isso, e talvez muito dinheiro. Então, vamos ver essa questão.

Em terceiro lugar, quero cumprimentar o Ver. Adeli Sell. Nós muitas vezes tivemos bons “pegas” aqui, Ver. Ervino Besson, mas eu acho que o Ver. Adeli Sell está fazendo aquilo que uma administração deve fazer. Não é bater em camelô, que é fruto de uma questão social, que está lá, como 20% da população brasileira, que está desempregada e que vai buscar no comércio informal uma maneira de sobreviver. Mas a Administração da Frente Popular nunca quis adentrar nos milhares de depósitos irregulares que têm nesta Cidade para pegar os óculos, para pegar os contrabandos. Pois, agora, o Ver. Adeli Sell parece que está fazendo isso. Eu quero cumprimentá-lo; se ele continuar nessa linha, está certo! Primeiro vamos prender os “engravatados”, aqueles que estão na Av. Carlos Gomes, aqueles na Av. Paulista, aqueles que andam de Mercedes, para depois ir prender camelô; senão, me desculpem, é fazer salamaleque para banqueiro e bater em camelô, e isso não é conosco. Aí é o Governo que tem um discurso para o pobre, mas governa com os grandes. Tem sido assim aqui; na verdade, quando eu vejo, agora... O Ver. Raul Carrion não se encontra aqui, neste momento, mas tudo é possível. O PT está no governo há quatorze anos, e eu desafio que eles me dêem uma explicação razoável de regularização fundiária nesta Cidade que tem quatrocentas e setenta vilas irregulares. Não fizeram, mas agora o Olívio está dizendo que vai fazer – que bom! Mas foram governo durante quinze anos nesta Cidade, e um deles do Sr. Olívio Dutra, com uma Lei Orgânica que lhe dava todo o suporte para isso. Só espero que não transfiram esse problema da regularização fundiária para a ONU, porque, quando eram do Governo Municipal, transferiram para o Governo do Estado; quando eram do Governo do Estado, transferiram para a União. Têm acontecido algumas coisas lá em cima que são de “arrepiar” – o Ministro do Trabalho dizendo que quer cortar a multa dos 40% -, “socorro ao PFL”, está certo o Paulo Sant’Ana. Não diria nem o PPB, que está um pouco mais à esquerda do PFL, mas “socorro ao PFL”?! Porque o Governo come galeto da Sadia, mas está governando com o grande do capitalismo que é a nossa FIESP. Olhando o bloco econômico, vê-se que é, “de fio a pavio”, o grande capital. Mas os galetinhos com os nossos sindicalistas, ele continua comendo.

Temos é que dificultar a demissão e facilitar a entrada no trabalho. Se há algum problema de desvio de recursos dos 40%, esse não é o eixo pelo qual um governo socialista, social-democrata, no mínimo, tem que atuar. Mas tudo é começo, tudo é possível, até algumas besteiras são possíveis quando se inicia um governo. Mas imagino que o governo possa corrigir, pois não é possível que um governo liderado pelo Sr. Luiz Inácio Lula da Silva, grande sindicalista, com grande mérito, que chegou à presidência da República com 76% de apoio da população brasileira, com um apoio maior, inclusive, do que todos os presidentes que lá chegaram - lembro que o Presidente Fernando Henrique Cardoso, na sua melhor posse, teve 70% de apoio do povo brasileiro - saia do discurso a favor do metalúrgico e passe para outra realidade, porque, por enquanto, o que vejo como eixo do Governo é a “catedral” do capitalismo que está dando: é o Fulano de um lado, o Rodrigues do outro, o Meirelles do outro, mas os acenos para os trabalhadores esperamos que se transformem em práticas não só democráticas, mas de inclusão social, que é a grande esperança desta Nação.

É um momento de conciliação de todos os Estados, e há este clima muito especial para que o Governo que assume possa fazer mudanças profundas, mudanças que ele sempre pregou e que agora vai ter a oportunidade e a obrigação de fazer, porque, se não fizer, isto aqui vai ser como a Argentina: um dia o Presidente vai acordar, vai baixar um decreto, vai dizer que servidor não ganha mais do que três mil, que as contas estão suspensas e que está liquidado, porque hoje a arrecadação não dá para pagar a máquina pública.

Presidente, a nossa saudação, saúde e vida longa, boa gestão para todos nós; a luta e a caminhada continuam. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

(O Ver. Elói Guimarães assume a presidência dos trabalhos.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. Zé Valdir está com a palavra em Comunicações.

 

O SR. ZÉ VALDIR: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, sabedores da minha posição em defesa de uma ação policial com base na lei e, portanto, uma ação policial limitada à lei, muitas pessoas me fazem aquela clássica provocação: “Se tu tivesses uma filha estuprada ou um filho assassinado por um delinqüente, qual seria a tua posição?” Não tenham dúvidas, eu quereria estrangular o sujeito, eu quereria liquidar o sujeito. Exatamente por isso é que a aplicação da justiça penal, a aplicação da pena não pode vir da vítima; exatamente por isso é que se retirou a autotutela do indivíduo e se colocou para o Estado fazer isso, e é por isso que estou com muita preocupação, o Estado, portanto, não pode “fazer vingança”. Retirou-se a possibilidade de o indivíduo aplicar a justiça penal, aplicar a pena, exatamente, porque, no estado emocional, a vítima vai “fazer vingança”, e o Estado não pode “fazer vingança”; o Estado tem de fazer a justiça. Por isso eu vejo com muita preocupação o que, aparentemente, está acontecendo.

Agora, nós estamos assistindo a uma ação policial, talvez até para dar resposta a todo esse clima que se criou, que já é grave por si só, mas exagerada por certos setores da imprensa, uma ação que nós estamos vendo que beira a execução. Em muitos casos são delinqüentes ou supostos delinqüentes sendo executados pela polícia. Eu quero dizer que isso é muito grave, porque é um retrocesso e não trás a paz para a sociedade. É um retrocesso, porque, se nós olharmos a evolução da pena na história da humanidade, nós passamos da vingança privada, evoluímos do Código de Hamurabi, o famoso “olho por olho, dente por dente”, que já foi um progresso, porque estabelecia uma correspondência entre delito e pena, que antes não existia, passamos pelo período da Idade Média, onde a Igreja instituiu a tortura, os inquéritos, e que adentraram pela Idade Moderna, e na época do Iluminismo nós tivemos o questionamento de tudo isso, e a partir daí, se aboliram todas essas práticas autoritárias do Estado; aboliu-se a tortura, e hoje, claro, se discute; há toda uma discussão, se a pena é para recuperar, se a pena é para punir, se a pena é para prevenir e aí há as mais diversas teorias. Agora, uma coisa é certa, a partir da Revolução Francesa, não se admite mais que o Estado “faça vingança”, o Estado não pode “fazer vingança”, e, portanto, a ação policial ao aplicar a justiça penal, ao aplicar a pena, tem de se ater aos limites da lei. Foi isso, inclusive, que o ex-Secretário Bisol, todo tempo, tentou dizer para a sociedade, com alguns equívocos verbais que ele cometeu, e com toda uma má vontade em uma série de setores, que tinham interesses ideológicos em desconstituir uma importante colocação do Secretário.

Nós estamos vendo agora uma situação que, para mim, é muito séria, ela é um retrocesso, se isso se confirmar, que a ação da polícia, agora, vai ser de execução. Isso é muito sério, porque isso é um retrocesso e não traz a paz, apenas faz jogo para a torcida, para o senso comum. É óbvio que se nós pegarmos o senso comum, que adora liquidar, vai dizer que tem de liquidar os bandidos, para que prender? “Ainda dá mordomia”, como alguém disse aqui. Eu duvido alguém que vá visitar uma cadeia, no Presídio Central, considere que é mordomia viver lá dentro. Que mordomia?! Pode até ter a comida melhor do mundo, estar preso a uma cela já não é mordomia. Só pode dizer isso porque, ou está em num estado emocional complicado, ou não entrou em um presídio. É um espetáculo deprimente, mordomia coisa nenhuma, aquilo não é mordomia. Vai passar um ano lá dentro para ver se aquilo é mordomia, ainda mais com as condições carcerárias que temos no Brasil. Então, é muito sério, porque temos um retrocesso. Se hoje fizéssemos uma pesquisa, como no início do século, uma pesquisa de senso comum, se a mulher deveria votar ou não, iam dizer que a mulher não tinha de votar; se fizéssemos uma pesquisa sobre se os negros deveriam ter os mesmos direitos, iam dizer que não; se fizéssemos uma pesquisa, agora, se deveriam acabar com a Câmara de Vereadores, possivelmente, a maioria iria dizer que sim. Então, vamos cuidar com o senso comum. Se fizéssemos uma pesquisa sobre pena de morte, a maioria seria a favor. Então, vamos cuidar com essa história de fazer jogo para a torcida e para o senso comum e fazer um retrocesso, porque se isso se confirmar, se essa ação policial se confirmar, estaremos cometendo um retrocesso do ponto de vista jurídico e também não vamos gerar a paz, pelo contrário, vamos gerar muito mais violência. Não é só ex-presidiário que comete assassinato, não, é só olhar os jornais, tem filho de classe média matando o pai, está nos jornais; tem filho de Desembargador matando índio em praça; tem filho de Deputado matando das mais diversas formas, inclusive com automóvel em alta velocidade. O crime, a violência perpassa todas as classes sociais. Não aceito o argumento preconceituoso de que hoje o crime é só perpetrado por ex-presidiário, não é, é só olharmos o jornal Zero Hora e fazermos uma pesquisa dos últimos crimes e vamos ver que não é assim. O clima de violência está instalado em toda a sociedade, ele tem causas muito mais profundas, e é por isso que não acredito que a ação policial isolada de outras ações vá resolver o problema da criminalidade nem aqui e nem no mundo, porque o fenômeno da criminalidade é mundial. Acho que temos de debater com muita seriedade essa questão, e não podemos ser reducionistas, ficar querendo achar uma causa para um problema que é complexo e que tem uma multiplicidade de causas.

Por último, gostaria de falar um pouco sobre o pronunciamento, ou melhor, uma frase dita pelo Ver. Luiz Braz, dizendo que o acusam de ser neoliberal. Eu acho que deveria ser um elogio quando ele estava no PFL. Eu, me acusarem de ser socialista, para mim é um elogio, não é ofensa! Podem me acusar à vontade, porque esse é meu projeto de sociedade. Assim como quem está no PFL, ou mesmo no PSDB, porque sabemos que o PSDB – não dito por mim – dito por sociólogos, o PSDB, na verdade assume um programa neoliberal. Isso é a Social Democracia. Nós temos hoje três grandes possibilidades: ou somos socialistas, neoliberais ou social-democratas. Não há ofensa nenhuma, é cada um se assumir. Eu me assumo e não vejo isso de alguém me acusar de ser socialista; está me fazendo um elogio. Quero fazer esta ressalva e também quero dizer que não vi nenhuma ofensa na fala do Ver. Raul Carrion, ele fez uma análise política.

A segunda questão é sobre o Ver. Isaac Ainhorn. O Ver. Isaac Ainhorn falou que há um fumus boni iuris, fumaça de bom direito, nessa questão do IPTU. Essa questão do IPTU é muito simples: houve uma republicação do Decreto, que, aliás, inclusive, é discutível se a anterioridade necessita do Decreto, sendo um ano anterior, se é a lei. Eu até acho que é a lei, mas o decreto foi publicado. Houve um pequeno detalhe a corrigir, ele foi republicado. Não há motivo para fazer escarcéu em cima disso. Quanto a essa história de fumaça do bom direito: às vezes, nós podemos confundir fumaça de bom direito com a visão enfumaçada, ou a visão embaçada de quem olha a questão.

Está aqui na minha frente o Ver. Sebastião Melo, que em tudo ele vê fumaça de bom direito. Entrou com não sei quantas ações e perdeu todas. Perdeu todas! Perdeu todas, Vereador, algumas, inclusive, no mérito e outras não.

 

(Aparte anti-regimental Ver. Sebastião Melo)

 

V. Ex.ª vai perder, mas tinha tanta fumaça, tanta fumaça de bom direito que, em seguida, preliminarmente, afastaram a fumaça de bom direito.

Não vamos confundir as coisas. Essa questão do IPTU é uma questão muito simples: é uma republicação, e, aliás, discutível se a anterioridade necessita que o Decreto também seja publicado no ano. Mas, se exigir, foi publicado, sim, só foi republicado para corrigir um pequeno detalhe.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): A Ver.ª Clênia Maranhão está com a palavra em Comunicações.

 

A SRA. CLÊNIA MARANHÃO: Sr. Presidente, Sr.ªs Vereadoras, Srs. Vereadores, eu queria, inicialmente, nesta reunião ainda preliminar do ano, da Comissão Representativa desta Casa, abordar uma questão extremamente importante para a população de Porto Alegre, uma situação gravíssima que já tem sido debatida por esta Casa, quer seja na tribuna ou na Comissão Técnica de Saúde e Meio Ambiente, que é a questão da superlotação dos hospitais. Eu tenho dito em outras oportunidades que, muitas vezes, quando visito as emergências dos principais hospitais de Porto Alegre, a imagem que me vem à cabeça é a de uma situação de guerra, porque as pessoas feridas, doentes, se acumulam em macas nas portarias dos pronto-socorros dos principais hospitais da Cidade ou mesmo nos corredores. Muitas das pessoas enfermas ficam sentadas em cadeiras de plástico durante toda a noite aguardando atendimento. Se uma pessoa em condições de saúde for obrigada a ficar sentada em uma cadeira de plástico, sem nenhum conforto, em uma emergência de um hospital por uma noite inteira, seguramente no outro dia ela estará doente, com dores, estressada, cansada, pois passou uma noite maldormida e estará sem condições físicas equivalentes às do dia anterior. Agora, imaginemos pessoas enfermas, muitas vezes com dores, que são obrigadas a ficar sentadas em uma cadeira, aguardando um exame médico.

As visitas que fizemos ao Hospital de Pronto Socorro nos mostraram isso: pessoas enfermas, tomando soro nos corredores do hospital. Por isso eu digo que lembra uma situação de guerra. Mas isso não é uma situação conjuntural, isso acontece sistematicamente em Porto Alegre. Isso se agrava no ponto alto do verão, se agrava quando vivemos os dias mais frios, no auge do inverno. E as pessoas poderiam, então, dizer que a culpa é dos hospitais ou da falta de leitos. Porém, nós, que somos profissionais da área de saúde, sabemos que a grande maioria das pessoas que chegam ao hospital para ser atendida não necessitaria chegar ao hospital, se o Sistema Único de Saúde do Município de Porto Alegre fosse um Sistema Único de Saúde parecido, nem digo igual, com aquele Sistema Único de Saúde que aparece no “Cidade Viva”. Os postos de saúde de Porto Alegre, localizados nas vilas, que atendem à população mais pobre da Cidade, normalmente não têm profissionais suficientes para atender àquelas doenças que poderiam ser enfrentadas nas unidades de saúde. Hoje, tem posto de saúde de Porto Alegre que faz sorteio para poder atender um paciente da Capital. A falta de equipamentos também inviabiliza exames básicos, preliminares, que seriam fundamentais para detectar a doença pelos profissionais de saúde. Então, esse caos da emergência dos hospitais... E quem já viveu o drama de ter de levar uma pessoa da família a um hospital de Porto Alegre sabe do que eu estou falando, porque é uma situação de vulnerabilidade da família, o paciente que chega doente muitas vezes piora, pelas horas que fica à mercê daquele tratamento que não chega. Então, eu acho que este continua sendo um tema, este continua sendo um desafio a ser enfrentado pela Comissão de Saúde e Meio Ambiente desta Casa. É a luta do cidadão de Porto Alegre pelo direito de ser atendido num prazo razoável, quando procura uma unidade de saúde em nossa Capital.

Quero lembrar a infeliz obra do Hospital de Pronto Socorro, que não termina nunca! Esta Casa autorizou, há dois anos, a construção do anexo do Pronto Socorro. As obras continuam em andamento, houve a falência da empresa que construía aquela obra, e alguém tem de ser responsabilizado, porque o gestor público, no caso a Prefeitura de Porto Alegre, através da Secretaria da Saúde, tem a responsabilidade de explicar para esta Casa, de justificar para esta Casa por que as obras do anexo do Hospital de Pronto Socorro não terminam nunca! Há problemas na licitação? Qual é o problema? Há malversação do dinheiro público na construção daquela obra? O que não podemos é permitir que, enquanto a população morre nas emergências dos hospitais, exista esta obra parada há de mais de um ano, ou, se está sendo trabalhada, há um atraso de mais de um ano que continua a acontecer sem uma justificativa plausível por parte da administração do Hospital de Pronto Socorro. E isso não tem nada a ver com a situação da população do interior que se desloca para a Capital à procura dos hospitais de Porto Alegre, o que também é uma realidade. Mas o que estamos falando aqui é de outro problema, é sobre o não-cumprimento de uma decisão que esta Casa aprovou, que foi o financiamento para a construção do anexo do Hospital de Pronto Socorro.

Na retomada dos trabalhos, esta Casa tem que recolocar como prioridade, na pauta, essa questão do Hospital de Pronto Socorro, que é fundamental para o atendimento à saúde na nossa Cidade, outra questão que também diz respeito à Comissão de Saúde e Meio Ambiente desta Casa.

Infelizmente esta Casa ainda não tem uma Comissão específica para tratar da questão ambiental, e uma Comissão para tratar da questão de Saúde. Esta é a posição que defendo e vou apresentá-la à Mesa Diretora desta Casa, esperando que seja transformada num projeto de resolução, para que esta Casa possibilite que possamos cumprir, com mais prontidão, com mais urgência, com mais eficácia, com mais eficiência, a nossa função de Vereador, no que se refere à constituição de Comissões Técnicas em áreas fundamentais de serem trabalhadas. Hoje a Comissão de Saúde e Meio Ambiente são comissões integradas com enorme quantidade de trabalho.

A outra questão muito grave que foi noticiada na imprensa de hoje se refere à questão ambiental de Porto Alegre. Houve uma decisão inclusive da Justiça de colocar indisponíveis os bens do Secretário de Meio Ambiente com uma acusação gravíssima que considera que as obras que foram feitas pela Prefeitura, através do DEP, obras que lançavam dejetos no Guaíba, causavam danos, evidentemente, ao meio ambiente. Então, penso que essas são as duas questões iniciais que eu queria trazer a esta Casa, não para criar uma polêmica política, apenas, mas para que nós possamo-nos debruçar sobre essas duas questões de saúde e de meio ambiente neste período e fazer com que a Casa cumpra com mais aceleração, com mais rapidez, a nossa função de fiscalização dos atos do Executivo, que é uma função precípua do Poder Legislativo, do Parlamento Municipal. Muito obrigada.

 

(Não revisto pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Houve a inversão da ordem dos trabalhos e nós deveríamos entrar, agora, na Ordem do Dia, mas, visivelmente, não há quórum.

Estão encerrados os trabalhos da presente Sessão.

 

(Encerra-se a Reunião às 11h56min.)

 

* * * * *